Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Jaboticatubas – MG
Propriedade
FAZENDA PAPAGAIO
Localização
FAZENDA PAPAGAIO - JABOTICATUBAS
Termo de embargo
FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS NA PROPRIEDADE ACIMA CITADA.
Infração
Instalar represas e/ou quaisquer obras que importem na alteração do regime dos cursos dágua, potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares.