Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
24/04/2025
Bioma
Mata Atlantica
Área embargada
2,12 ha
Município / UF
Porto Seguro – BA
Latitude
-16.4734923409
Longitude
-39.0818685747
Localização
Terra Indígena Aldeia Velha, Arraial d'Ajuda - Área do Jacaré (alterar aspecto)
Termo de embargo
Ficam embargados o uso e as atividades na área de 2,12 hectares ilegalmente ocupada localizada no interior da Terra Indígena Aldeia Velha, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente, dar viabilidade a recuperação da área degradada. Fundamentação Legal: Art. 78 da Lei n° 5. 172/66, Art. 16, Art. 16-A, Art. 73, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.
Infração
Infração de Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais