Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Rio Do Fogo – RN
Latitude
-5.3155560000
Longitude
-35.3563890000
Localização
Praia de Zumbi-Rio do Fogo/RN.
Termo de embargo
Ficar Embargada a atividade de pesca de lagosta da embargação Bom Destino II, n° de inscrição na Marinha do Brasil 181m2007003376, na area autorizadpelo minstério da pesca e aquicultura para a pesca de lagosta, com base do Inc.II art. 101 do Decreto 6514/08, em caracte acautelatóorio, dado o não atendimento da Notificação 23394-E., com a não apresentaçãodos pretrecho autorizado de pesca(covos). Fica caracterizada como ilegal a produção de lagosta realizada a partir do dia 01/06/2015, até a devida apresentação dos covos objeto da notificação n° 26394-E, ao IBAMa/RN.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
