Embargo Ibama — Infração Ambiental - Carinhanha/Ba

Art. 70 com art. 72, itens II, IV e VII, da Lei Federal 9.605/88, art. 3º, itens II, IV e VII, com art. 63, do Decreto Federal 6.514/08. Extrair argila sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade competente, contrariando a legislação vigente. A autuada utilizava-se do produto ilegal extraído para a fabricação de blocos e telhas cerâmicas.