Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Desmatamento
Confirmado
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Mangaratiba – RJ
Latitude
-23.0166670000
Longitude
-43.8891670000
Localização
Baia de Sepetiba.
Termo de embargo
Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 77 caput Instrução Normativa Seap/MMA02/2006 1. Ficam embargadas quaisquer atividades de pesca com a embarcação Giovannamar I, inscrição na MB 382.004.382-9, AB 11,90, comprimento 18,00, até a comprovação perante o Ibama RJ SUPES da instalação do rastreador e vinculação ao Sistema PREPS.
Infração
Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental no exercício de atividades de fiscalização ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização.