Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 82 Fica embargada as atividades da empeesa Jordi da S. Oliveira - ME. Considerando a natureza da infração e a gravidade dos fatos detalhados no documento ''INF 02054.000023/2016-90 SEAMB SINOP/MT/IBAMA'', Considerando os artigos 108,109 e 110 do Decreto Federal 6514/2008, lavra-se o presente termo.
Infração
Infração de Administração Ambiental(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais