Embargo Ibama — Infração Da Flora - Papanduva/Sc

Auto de infração lavrado em razão do impedimento à regeneração natural em área de 0,82 ha, constante da matrícula de imóvel rural nº 8993, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Papanduva/SC (Matrícula Projeto nº 207). Restou comprovado que, não obstante a existência de Termo de Manutenção de Floresta Manejada firmado com o IBAMA e regularmente averbado à margem das matrículas, o autuado descumpre reiteradamente as obrigações ambientais assumidas, mantendo a área em condição incompatível com a regeneração da vegetação nativa e frustrando o cumprimento de sua função ecológica, em desacordo com o disposto na Informação Técnica nº 467/2022-Nubio-SC/Ditec-SC/Supes-SC.