Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 24 I,II,3ºIII. Fica suspenso o acesso ao SISPASS e embargada a atividade de criador amadorista de passeriformes, excetuando-se atividades de manutenção e garantia do bem-estar dos animais.