Embargo Ibama — Infração Da Flora - Aripuanã/Mt

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 2°. Fica embargada qualquer atividade econômica na área de 64,46 hectares, de centróide 9°27'33,53''S/60°19'45,42''W, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. O embargo não alcança as atividades de subsistência ou demais atividades executadas na área embargada não relacionadas com a infração. Ficam permitidas, enquanto perdurar o embargo, as atividades executadas na área embargada que visem impedir e conter fogo ou danos à região natural da vegetação.