Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
12/08/2025
Área embargada
0,03 ha
Município / UF
Paranaguá – PR
Latitude
-25.5491111111
Longitude
-48.5249444444
Localização
JARDIM SANTOS DUMONT (BAIXADA) COORD. S 25º 32' 56,8'' W 48º 31' 29,8''.
Termo de embargo
FICA PARALISADA TODA E QUALQUER OBRA/ATIVIDADE DE ATERRO, PEDRA, CONSTRUÇÃO DE CASA EM ALVENARIA, EM ÀREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO JARDIM SANTOS DUMONT (BAIXADA), NAS COORDENADAS ACIMA.
Infração
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais