Embargo Ibama — Infração Da Flora - Pacaraima/Rr

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 45 Fica embargada área de 0,0656 ha, para toda e quaisquer atividade de extração de pedra e/ou construção e supressão vegetal, que altere a feição original da área objeto do presente embargo, até decisão da autoridade competente. Coordenadas geográficas delimitadas conforme mapa nos autos do processo.