Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 43, fica por força deste Instrumento, embargada até ulterior deliberação da autoridade competente, a areia objeto da infração, (Costrução de um muro), por destruir vegetação nativa, considerada de preservação permanente, sem auitorização da autoridade competente. Obs.: Este Termo, substitui o de n°. 7118-E, conforme despacho proferido através Decisão n°. 1786945/2018.
Infração
Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais