Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
17/06/2025
Município / UF
Tibau Do Sul – RN
Latitude
-6.2408330556
Longitude
-35.0375000000
Localização
Wendel Investimentos Imobiliários LTDA. Praia de Pipa.
Termo de embargo
1) Art. 70 e Incisos II e VII do Art. 72 da Lei Federal n° 9.605/98, 2) Incisos II, VII e VIII do Art. 3° e Art. 43 do Decreto Federal n° 6.514/08, 3) Inciso VIII do Art. 4° da Lei Federal n° 12.651/12, 4) Inciso VIII do Art. 3° da Res. CONAMA n° 303/02. Atendendo Decisão Administrativa do processo IBAMA n° 02021.000463/14-62, fica embargada toda e qualquer atividade no empreendimento situado nas Coord. Geog.: V1: 06°14'27,6''S/035°02'15,2''W, V2: 06°14'26,35''S/035°02'15,7''W, V3: 06°14'25,5''S/035°02'14,2''W, e V4: 06°14'26,8''S/035°02'13,7''W.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais