Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Abaeté – MG
Propriedade
FAZ. CAPELINHA
Localização
FAZ. CAPELINHA - PAINEIRAS
Termo de embargo
FICA EMBARGADA A CONSTRUÇÃO EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AS MARGENS DA REPRESA DE TRÊS MARIAS POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ESTE ESTÁ SENDO LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO DO TEI Nº 122914, DATADO DE 23/10/2002 EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO NAS FLS. 40,41 E 46 DO PROCESSO EM REFERÊNCIA O TEI FOI LAVRADO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DA FAZENDA CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NA FL. 44.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais