Embargo Ibama — Infração Referente A Qualidade Ambiental - Medeiros Neto/Ba

Fica embargada a atividade de lançamento de esgoto (in natura) sem o tratamento adequado dentro do leito do Córrego Sussuarana, ou qualquer outro corpo hídrico natural ou a céu aberto, até que seja regularizada a atividade, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Base LEGAL Arts. 3, III, VII e 62, V, e 101, II, do Dec. 6514/08, Arts. 70, 1, e 72, III e VII, da Lei 9605/98.