Embargo / IBAMA

Embargo Ibama — Infração Ambiental - Canavieiras/Ba

Embargo bb61…

Canavieiras - BA Área: 0,08 ha

Auto de infração

712263.0D

TAD

149873C

Embargado em

1 mar 2013

Processo IBAMA

02519.000040/2013-44

Autuado

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Status: Ativo
Tipo: Infração Ambiental
Órgão lavrador: IBAMA
Última alteração: 22/01/2025
Bioma: Mata Atlantica
Área embargada: 0,08 ha
Município / UF: Canavieiras – BA
Latitude: -15.6830560000
Longitude: -38.9533330000
Localização: Coordenadas S 15º40'59,2'' W 38º57'12,8''.

Termo de embargo

Ficam embargadas o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração em uma área de 800 m² situada em manguezal, delimitada conforme mapa em anexo, objetivando impedir a continuação do dano ambiental e propiciar a recuperação da área degradada. Base legal - artigo 78 da lei 5.172/1966 e artigos 49, 16, 101, 108 do Decreto 6.514/2008.

Infração

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.

Embargo Ibama — Infração Ambiental - Canavieiras/Ba

Ações

Mapa

CRM

Auto de infração e termo de embargo