Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
16/06/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Rio De Janeiro – RJ
Latitude
-23.0666669444
Longitude
-44.0000000000
Localização
Baia de Sepetiba
Termo de embargo
Art. 34 da Lei 9.605/98 c/c Art. 35, Caput, do dec. Federal 6.514/08. Conforme previsto no Art. 108 do referido Decreto, fica embargada a atividade de pesca pelo autuado, na área localizada entre as latitudes 22°53'S e 23°04'S e as longitudes 43°34'W e 44°00'W (Complexo Hidrográfico da Baía de Sepetiba).
Infração
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
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