Embargo Ibama — Infração Da Flora - Mazagão/Ap

De acordo com o Art. 3º ITEM VII, Art. 15 E 108 do Dec. Federal 6.514/2008. Fica proibida qualquer atividade nas 51 áreas onde ocorreu Exploração Florestal Seletiva não autorizada, conforme Mapas e Tabela de Coordenadas Geográficas que fazem parte desse TERMO DE EMBARGO, que somadas totalizam 169,28 Há, objeto do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9055455-E, com exceção de Atividades que visam impedir e conter fogo ou danos a Regeneração Natural da Vegetação. As referidas áreas ficam EMBARGADAS até suas respectivas Regularizações, conforme determina a Legislação Vigente.