Embargo Ibama — Infração Da Flora - Itamaraju/Ba

Ficam embargados o uso e as atividades na área de 8 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50 § 1°, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.