Embargo Ibama — Infração Da Fauna - Lins/Sp

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 24 3°, III Instrução Normativa 10/11 56 1° Ficam embargadas todas atividades do criador amador de passeriformes silvestres nativos, com a respectiva suspensão de acesso ao SISPASS e de toda a movimentaçao do plantel, incluindo a proibição da reprodução dos espécimes sob responsabilidade do criador. O acesso sera permitido durante o prazo de 15 dias a contar da lavratura do presente termo para fins de atendimento as exigencias da Notificação 27066-E.