Embargo Ibama — Infração Ambiental - Simão Dias/Se

Fica embargada uma área de 56,99 hectares no Projeto de Assentamento Maria Bonita, em razão da constatação de desmatamento, mediante corte raso, de vegetação nativa do bioma Caatinga, realizado sem autorização do órgão ambiental competente, sendo vedada a realização de qualquer atividade que impeça ou dificulte a regeneração natural da vegetação nativa, até que seja atestada a sua regularidade ambiental. O desrespeito ao embargo caracteriza infração ambiental, nos termos do art. 79 do Decreto Federal nº 6.514/2008, sujeitando o infrator às sanções cabíveis, inclusive à apreensão de bens, produtos e subprodutos da infração, bem como da produção agrícola e a criação de animais mantidos no local, inclusive aqueles vinculados à atividade pecuária.