Embargo Ibama — Infração Ambiental - Inácio Martins/Pr

Ficam embargadas quaisquer atividades na área de 34,81 hectares , conforme mapa georeferenciado anexo, constante das Matriculas 2016 e 3628 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Irati-Pr. Este Termo de Embargo foi lavrado em substituição parcial aos TEs n°s 492729-C e 492730-C, referente aos Autos de Infração n°s 493477-D e 493478-D, o embargo busca a recuperação da área impactada de forma irregular, estando devidamente fundamentado nos artigos 16, 101 (inciso II) e artigo 108 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Excetua-se do presente embargo as atividades de exploração e remoção da