Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Mata Atlantica, Costeiro e Marinho
Município / UF
Ilhéus – BA
Localização
PRAÇA JJ SEABRA S/N EDF° PARANAGUA
Termo de embargo
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS, ATÉ O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DA LEGISLAÇÃO COMPETENTE, CONFORME OS ARTIGOS 14 PARAGRAFOS 1° E 25 DA LEI 11428/06, O DECRETO FEDERAL 6660/08 NO ARTIGO 32 E DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES, ESPECIFICAMENTE PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA DO BIOMA MATA ATLANTICA, PARA FINS DE ATIVIDADES MINERARIAS.
Infração
Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
