Embargo Ibama — Infração De Pesca(Não Classificada-Móvel) - Navegantes/Sc

Exerceu pesca sem licença do órgão ambiental competente, ao manter armada a embarcação SOL DO HORIZONTE, N° de inscrição da marinha 4030222277, com estrutura de embarcação e petrechos característicos para a pesca de polvo - 5T de cabos e 4000 potes com cimento e ''snaps'', prontos para contenção de pescado. Fica suspensa a embarcação SOL DO HORIZONTE, TIE n° 4030222277, para toda e qualquer atividade pesqueira, até regularização desta perante os órgãos competentes mediante: 1. Apresentação ao IBAMA, devida licença de pesca da embarcação SOL DO HORIZONTE. 2. Atualizar e reformar a embarcação para a atividade pesqueira condizente com a licença pretendida e adquirida. 3. Providenciar adesão ao programa PREPS, nos moldes da Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/CM nº 2 de 04/09/2006. A embarcação deverá se manter aportada em local coincidente ao Estaleiro Jertrudes até a regularização disposta nos itens 1, 2 e 3 do presente termo.