Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
17/07/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Área desmatada
0,01 ha
Município / UF
Maragogi – AL
Latitude
-8.9594438889
Longitude
-35.1730561111
Localização
Mar territorial brasileiro
Termo de embargo
Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 35 PU, II Instrução Normativa MMA 01/2005 Ficam embargadas todas e quaisquer atividade de de pesca com a utilização de arte fixa - curral, com a retirada da malha dos viveiros, a fim de evitar captura de animais, ate regularização.
Infração
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
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