Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Maraú – BA
Localização
AV. ATLANTICA S/N AS MARGENS DO R IO BAHIANO EM TREMEMBÉ-MARAU/BA. COORD: 14°09'02,8''S 039°05'24,8''W
Termo de embargo
FICA EMBARGADA A CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICAVEL/MANGUE CONSIDERADA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA COORDENADA E ENDEREÇO ACIMA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI 9.605/98 E O ART.74 DO DEC.FED.6.514/08.
Infração
Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais