Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII,IX Decreto Federal 6514/08 3 II,VII,IX 82 Fica embargada a atividade de criador amadorista de passeriformes suspendendo-se o acesso ao SISPASS e a movimentação e reprodução, a qualquer titulo, de todo o plantel,excetuando-se do presente as atividades necessárias à manutenção do bem estar dos especimes sob sua guarda .
