Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Órgão lavrador
IBAMA
Desmatamento
Confirmado
Última alteração
19/07/2026
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Imbituba – SC
Latitude
-28.2275405556
Longitude
-48.6611463889
Localização
Praia do Porto em Imbituba/SC
Termo de embargo
Construir embarcação de pesca, atividade utilizadora de recursos naturais, sem a obrigatória emissão de Permissão Prévia de Pesca, contrariando normas e regulamentos pertinentes, na praia do Porto, Imbituba/SC, conforme flagrante do IBAMA em 30/05/2026. Fica embargada a construção da embarcação de pesca localizada na praia do Porto, Imbituba/SC até a apresentação da Permissão Prévia de Pesca, condicionada a análise prévia e posterior decisão da autoridade ambiental.
Infração
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
