Embargo Ibama — Infração Da Flora - Mazagão/Ap

Considerando o Item VII do Art. 3°, Art. 15-A, Item II do Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal n° 6.514/2008 fica embargada para quaisquer atividades agrossilvopastoril as áreas dos polígonos de coordenadas centroides: 0,52 ha (00°04'00,43''S - 51°24'08,87''W), 0,45 ha (00°03'46,26''S - 51°24'15,39''W), 2,61 ha (00°04'00,43''S - 51°24'17,62''W), e 1,46 ha (00°03'57,71''S - 51°24'05,16''W), totalizando 5,04 hectares do imóvel Retiro Santa Ana, visando propiciar a regeneração natural da vegetação nativa na área onde ocorreu o dano ambiental, conforme mapa em anexo ao processo.