Embargo / IBAMA

Embargo Ibama — Infração Ambiental - Canavieiras/Ba

Embargo 8cd6…

Canavieiras - BA

Auto de infração

606854.0D

TAD

526589C

Embargado em

3 mai 2012

Processo IBAMA

02059.000141/2012-24

Autuado

Estrela do Mar Comércio de Pescados Ltda

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Status: Ativo
Tipo: Infração Ambiental
Órgão lavrador: IBAMA
Última alteração: 22/01/2025
Bioma: Mata Atlantica
Município / UF: Canavieiras – BA
Latitude: -15.6833330000
Longitude: -38.9472220000
Localização: Rua Dr. Felinto Melo, 170, Centro.

Termo de embargo

Ficam embargados os processos de fábrica de gelo até a apresentação e obtenção da licença ambiental junto às autoridades competentes. Base legal: artigo 72, inciso VII da Lei Federal 9.605/98.

Infração

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.

Embargo Ibama — Infração Ambiental - Canavieiras/Ba

Ações

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Auto de infração e termo de embargo