FUNCIONANDO ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR INFRINGINDO O ART. 66 DO DEC. FEDERAL 6514/08, A LEI FED. 6938/81 ART 10 E ART.2° DA RES. CONAMA 237/97. FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE FABRICACAO DE GELO ATE DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
Infração
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.