Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Área embargada
3,13 ha
Município / UF
Porto Nacional – TO
Latitude
-10.0199986187
Longitude
-48.4500007642
Localização
Loteamento Santa Luzia - Zona Rural - Porto Nacional.
Termo de embargo
Fica embargada todas as atividades na área do empreendimento Loteamento Santa Luzia - Zona Rural - Município de Porto Nacional-TO, as margens do Lago da UHE/LEM até posterior deliberação, área - 410,9495 ha.
Infração
Implantar projetos de loteamentos, sem a licença ambiental competente.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais