Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Área embargada
18,83 ha
Município / UF
Cujubim – RO
Latitude
-9.2383330000
Longitude
-62.4691670000
Localização
Linha 03, lado esquerdo, Zona Rural.
Termo de embargo
De acordo com o Decreto 6514/2008, em seu artigo 108, §2º, fica embargada uma área de 18,83 hectares conforme carta imagem de 12/05/2013 para qualquer atividade que impeça sua regeneração natural de vegetação nativa, enquanto não houver sua regularização ambiental pela autoridade competente. Artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.561/2012, artigo 16, 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
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