Embargo Ibama — Infração Ambiental - Pacajá/Pa

Art. 70 § 1°, 72 VII da Lei Federal 9.605/98 Art. 50 caput, 3 VII do Decreto Federal, 6.514/08. Fica Embargado uma area de 12,37 ha, destruída sem autorização da autoridade competente, em substituição ao TEI n° 584171-C, do Processo 02018.002215/2013-24, Conforme decisão administrativa. Eletronica n° 74/2016 MAB/GEREX. Nas coordenadas de acordo com Polígono IBAMA ''ID 040_13_686050'', imagens orbitais - Landsat-TM 225 _ 062 de 11/07/2008 e 323_078 de 27/08/2011.