Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Rio De Janeiro – RJ
Latitude
-22.8891670000
Longitude
-43.5788890000
Localização
do Dec. Federal 6.514/98. Conforme o previsto no artigo 108 do Dec. Federal 6.514/98. Fica embargada a atividade de pesca com a embarcação FERREIRA XXV, no Complexo hidrográfico da Baia de Sepetiba.
Termo de embargo
Artigo 34 da lei 9.0605/98,c/c artigo 35, caput,
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais