Embargo Ibama — Infração Da Flora - Cerro Branco/Rs

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 49 caput parágrafo único. Ficam embargadas duas áreas desmatadas disjuntas, e que totalizam 0,14 hectares, não podendo serem utilizadas para qualquer finalidade que não seja a recuperação ambiental. As coordenadas geográficas das áreas embargadas estão descritas no Relatório de Fiscalização.