Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 82 Fica embargado o acesso ao sistema DOF IBAMA e qualquer atividade comercial e industrial no empreendimento ate ulterior deliberação p.
Infração
Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
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Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
