Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração da Flora
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
15/12/2023
Bioma
Mata Atlantica
Área embargada
2,93 ha
Município / UF
Porto Seguro – BA
Latitude
-16.5077209553
Longitude
-39.1276416910
Localização
Chácara Taípe, BA-001, Arraial D'Ajuda-Trancoso, Zona Rural, Porto Seguro - BA
Termo de embargo
Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em uma área de 2,92 ha, irregularmente danificada e delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. Base legal: Art. 78 da Lei 5172/66, Artigos 3º (II, IV), e 101 do Decreto Federal 6514/08. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Unico
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