Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Desmatamento
Órgão lavrador
IBAMA
Desmatamento
Confirmado
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Mata Atlantica
Área embargada
0,81 ha
Área desmatada
0,81 ha
Município / UF
Caravelas – BA
Latitude
-17.7766670000
Longitude
-39.3041670000
Localização
Fazenda Coqueiro do Meio
Termo de embargo
Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 0,81 Ha, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Base legal art. 78 da lei 5.172/66, art. 50 &1°, art. 101 e art. 108 do decreto federal 6.514/08.
Infração
Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais