Embargo Ibama — Infração Ambiental - Porto Grande/Ap

De acordo com Item VII do Art. 3º, Art. 15, Art. 15-A e Art. 108 do Decreto Federal nº. 6.514/2008, assim como, por determinação da Autoridade Julgadora Recursal do IBAMA/AP (Decisão nº. 01/2017 - Proc. 02004.000430/2010-05), fica embargada para fins de possibilitar a regeneração da vegetação nativa, a área de 11,29 ha, da reserva legal da propriedade Sítio Casa Branca, desmatada sem autorização do órgão ambiental competente, conforme auto de infração nº. 566305-D e mapa croqui, em anexo, com as definições das coordenadas geográficas por vértice, ficando proíbida qualquer atividade na área até