Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Desmatamento
Confirmado
Última alteração
16/04/2024
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Biguaçu – SC
Localização
INTERDIÇÃO DA EMBARCAÇÃO FRANCYS I CAP. PORTOS 441.016847-9
Termo de embargo
FICA A EMBARCAÇÃO FRANCYS I, CAP. DOS PORTOS 441.016847-9, INTERDITADA DAS SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO 344645-B, QUE CONCEDIA 8 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO SEU PERMISSIONAMENTO.
Infração
Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais