Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Paulicéia – SP
Localização
ILHA SANTO ANDRÉ - PP I-74 - RIO PARANÁ - PAULICÉIA/SP - COORD. E-0409942/W-7661778
Termo de embargo
FICA EMBARGADA A ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO E DEVERÁ PROCEDER, NO PRAZO ESTABELECIDO DE 20 DIAS, A RETIRADA DAS INSTALAÇÕES/CONSTRUÇÕES EM APP, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA.
Infração
Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.