Embargo Ibama — Infração Da Flora - São Félix Do Xingu/Pa

Como ficou caracterizada a destruição da vegetação (floresta) nativa com uso do fogo posteriormente a corte e derrubada das arvores, configurou-se o cometimento da infração em desobediência a três artigos do Decreto Federal nº. 6.514/2008. O art. 50 (multa fechada) por conta da destruição da vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, combinada, com art. 60 (Fazer uso fogo), e por se tratar de uma propriedade situada no interior no interior da Área de Proteção Integral Triunfo do Xingu, aplica-se também o agravante do Art. 93.