Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Guaíra – PR
Latitude
-24.0680560000
Longitude
-54.2366670000
Localização
Av Almirante Tamandaré, S/N. Largo do Rio Paraná, Guaíra, PR.
Termo de embargo
Ficam embargadas as atividades de construção e reparo de embarcações até a obtenção da Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental competente, como medida acautelatória, a fim de se evitar o risco potencial de degradação ambiental provocada pela atividade, conforme Lei n° 6938/81, Lei Complementar n° 140/2011 e Decreto n° 6514/2008.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais