Fica embargada a atividade de criação amadora de passeriformes e o acesso ao SISPASS. O criador deverá prestar os cuidados necessários para garantir a saúde e o bem-estar das aves, porém não poderá reproduzir, receber ou transferir aves.
Infração
Infração de Administração Ambiental(Não Classificada-Móvel)