Embargo Ibama — Infração Da Flora - Porto Acre/Ac

Fica a partir dessa data embargada no imóvel acima qualificado a área de 55,89 hectares, por destruir floresta nativa, em área de reserva legal, no lapso temporal 2019 a 2023, sendo 20,57 ha no polígono de ID 23VR2310PAC01, coordenadas geográficas 9° 39' 14'' S, 67° 25' 38'' W, 11,39 ha no polígono de ID 23VR2310PAC02, coordenadas geográficas 9° 39' 15'' S, 67° 25' 9'' W e 23,93 ha no polígono de ID 23VR2310PAC03, coordenadas geográficas 9° 39' 47'' S, 67° 25' 1'' W. Isolando-a de modo a permitir sua regeneração Natural. O descumprimento total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos artg 17 Lei 12.651/2012, artg. 18, item I e II e artg. 79 Decreto 6.514/2008.