Embargo Ibama — Infração Da Flora - Barcarena/Pa

Lei Federal 9605/98 - Art. 70, §1° c/c Art. 72 - incisos II e VII. Decreto Federal 6514/08 - Art 3°, incisos II e VII c/c Art. 50. Const. Federal 1988 - Art. 225, §4°. Obs: Área embargada com a finalidade de cessar a degradação ambiental na área denominada de Ocupação Caripi.