Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Acaraú – CE
Latitude
-2.8825000000
Longitude
-40.1238890000
Localização
Fica embargada a atividade de pesca fazendo uso da embarcação R pesca II, devendo a mesma ficar aportada no no porto do Paulo, conforme coordenadas deste termo.
Termo de embargo
Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV Decreto Federal 6514/08 3 II,IV 35 § único II Instrução Normativa 138/2006 6°
Infração
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais