Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 82 Fica embargada as atividades da empeesa J. da Silva Souza Comercio. Obs.: Considerando a natureza da infração e a gravidade dos fatos detalhados no documento ''INF 02054.000026/2016-23 SEAMB SINOP/MT/IBAMA'', Considerando os artigos 108, 109 e 110 do Decreto Federal 6514/2008, Lavra-se o presente termo.
Infração
Infração de Administração Ambiental(Não Classificada-Móvel)
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