Fica Embargada o uso da casa reformada na Praia da areia preta em Cumuruxatiba-Prado/Ba, com objetivo de prevenir a ocorrência de novas Infrações Ambientais. Base Legal art 3 II,VII e VIII art 66 e art 101 II do Dec Federal 6.514/08 Coordenadas referencias das vertes: 17 07'23,9''S 39 11'36,3''W - 17 07'23,3''S 39 11'35,8''W - 17 07' 22,8''S 39 11'36,1''W - 17 07'23,2''S 39 11'36,5''W
Infração
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais